A Prefeitura de Três Lagoas, por intermédio da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), comunica que o prazo-limite para participar do Programa “Dívida Zero” REFIS 2025 é 30 de junho.
Quem se juntar ao programa terá a oportunidade de quitar seus débitos com até 70% de abatimento sobre multas e juros para pagamento em cota única, e 30% de abatimento para parcelamento.
DÉBITOS CONTEMPLADOS
O Programa Dívida Zero (REFIS) abrange débitos referentes a IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, infrações por terrenos sujos, ausência de calçadas, infrações ambientais, dívidas do Procon e de posturas.
Não estão inclusos no programa: multas de trânsito, compensações ao município e débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou venda de imóveis.
SERVIÇO
Para aqueles interessados em aderir ao programa antes da data-limite, basta visitar o Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, situado no Paço Municipal, na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro. O contato do setor é o (67) 992140322 (SOMENTE MENSAGEM VIA WHATSAPP) ou e-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br.
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