A Secretaria Municipal da Fazenda disponibiliza o programa Facilita ISS Três Lagoas para a quitação de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza gerados até 31 de julho de 2026, abrangendo também valores inscritos, ajuizados ou protestados.
Para a modalidade de pagamento à vista, o programa assegura o abatimento integral de 100% sobre os juros e a multa de mora. Nos casos de parcelamento, o desconto oferecido é de 70% nos juros e na multa, sendo permitidas até 12 parcelas para débitos de até R$ 99.999,99 e até 24 parcelas para montantes a partir de R$ 100.000,00.
As parcelas mensais possuem exigência de valor mínimo fixado em R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 400,00 para pessoas jurídicas, com a exigência de recolhimento da primeira parcela logo no momento da adesão ao programa.
Serviço
- Prazo final para adesão: 15 de dezembro de 2026
- Atendimento presencial: Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, das 7h às 17h
- WhatsApp: (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396
- E-mails: tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br
