Edital publicado no Diário Oficial estabelece prazo de cinco dias úteis para regularização de débitos antes de possível inscrição em Dívida Ativa
A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) divulgou, nesta sexta-feira, dia 28, um edital de notificação no Diário Oficial do Estado. O documento aborda beneficiários com dívidas referentes a contratos habitacionais em diversas cidades de Mato Grosso do Sul, com dois desses contratos localizados em Três Lagoas.
Conforme o edital, as dívidas são de natureza não tributária. Os beneficiários têm um período de cinco dias úteis, a contar da data de publicação do edital, para regularizar sua situação financeira.
Se os valores pendentes não forem pagos dentro do prazo estipulado, os débitos podem ser registrados como Dívida Ativa. Além disso, a Agehab poderá encaminhá-los para protesto e iniciar as ações judiciais cabíveis, conforme a legislação vigente.
A lista apresentada pela agência estadual inclui dois contratos específicos de Três Lagoas. Um deles pertence a Josefa de Lira Romão, identificado pelo número de contrato 60000090. O segundo contrato, de número 60000120, está em nome de Maria Aparecida Balbina de Freitas.
Os CPFs dos indivíduos mencionados no Diário Oficial são exibidos com ocultação parcial. Contudo, o edital não fornece os montantes individuais das dívidas, tampouco especifica o empreendimento habitacional associado a cada contrato ou a razão exata da inadimplência.
Portanto, esses detalhes adicionais não podem ser obtidos unicamente pela publicação oficial. Esta notificação integra os processos administrativos da Agehab voltados para a regularização de contratos habitacionais e a recuperação de valores em aberto.
