A Secretaria de Fazenda (SEFAZ) da Prefeitura de Três Lagoas anuncia que esta quinta-feira, 30 de junho, marca o último dia para participação no Programa “Dívida Zero” REFIS 2025. Os contribuintes que buscam regularizar sua situação financeira com o município podem aproveitar descontos de até 70% sobre multas e juros para quitação em pagamento único, ou 30% de abatimento para parcelamentos.
Débitos Incluídos no Programa
O “Dívida Zero” abrange diversas categorias de débitos municipais, como IPTU, ISSQN, e ITBI em processos de integralização. Também estão inclusos alvarás de funcionamento e construção, multas por infrações relacionadas a terrenos sujos e ausência de calçadas, multas ambientais, além de débitos do Procon e de posturas.
Entretanto, algumas dívidas não são contempladas pelo programa, como multas de trânsito, indenizações devidas ao município e débitos de caráter contratual, incluindo contrapartidas financeiras, outorgas onerosas, arrendamento ou alienação de imóveis.
Como Aderir ao Programa
Os interessados em participar do programa devem se dirigir ao Departamento de Tributação, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. O departamento está situado no Paço Municipal, na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro. Para contato, utilize o número (67) 992140322 (exclusivamente via WhatsApp) ou o e-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br.
