A Câmara de Vereadores de Três Lagoas sediou na noite da última quinta-feira (5) uma audiência pública para debater a revisão e reformulação da Lei Orgânica do Município. A abertura foi conduzida pelo presidente da Casa de Leis, vereador Tonhão, que destacou o histórico do instrumento atual, concebido em 1990 e promulgado em 1991, com alteração posterior em 2002.
"Com 24 anos de existência, o instrumento jurídico atual necessita de atualizações urgentes para se adequar tanto às profundas mudanças na legislação federal quanto às novas demandas sociais e ao crescimento urbano e econômico projetado para Três Lagoas", afirmou o vereador Tonhão, presidente da Casa de Leis.
O detalhamento metodológico da minuta ficou sob a responsabilidade do advogado Jeferson Elias Pereira dos Santos. O texto preliminar foi estruturado em sete blocos temáticos e prevê novas regras para iniciativas populares, exigindo o apoio formal de 5% do eleitorado municipal.
Entre as novidades apresentadas está a instituição das emendas impositivas municipais com previsão de implantação para o exercício orçamentário de 2027. O teto foi fixado em 0,3% da receita, garantindo cota individual de cerca de R$ 220 mil por parlamentar.
Do total das emendas, obrigatoriamente 50%, equivalentes a R$ 110 mil, devem ser destinados para ações, exames, equipamentos ou entidades filantrópicas da área da saúde. Os debates e o recebimento de emendas seguem até o marco temporal de 18 de novembro.
O evento contou com a presença dos vereadores Maria Diogo, Sargento Rodrigues, Mário Grespan, Marco Silva, Sirlene dos Santos, Fernando Jurado, Mi do Santa Luzia, Marcus Bazé, Evalda Reis e Daniel da Farmácia, além de Silvânia Bersani, diretora de Políticas Públicas e Relacionamento Institucional da prefeitura.
