Câmara Derruba Alterações do Senado na MP do Seguro-Defeso
AGÊNCIA BRASIL – Na última quinta-feira, a Câmara dos Deputados rejeitou as modificações que os senadores haviam implementado na Medida Provisória 1323/25, que normatiza o pagamento do seguro-defeso. Dessa forma, prevalece a redação aprovada pelos deputados na terça-feira (7). O próximo passo é a sanção presidencial do texto.
O seguro-defeso é um benefício financeiro concedido a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca para garantir a reprodução dos peixes. As novas normas buscam evitar fraudes no sistema.
A medida provisória estabelece as seguintes diretrizes:
- Permite a regularização de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos.
- Garante ao pescador artesanal o direito ao benefício referente a anos anteriores, desde que a solicitação tenha sido feita dentro dos prazos estabelecidos por lei.
- Determina que o pagamento do benefício seja efetuado em até 60 dias após a regularização do pescador no programa.
- Implementa novas exigências para cadastro e identificação dos beneficiários.
Para o ano de 2026, o montante total previsto para o seguro-defeso, excluindo os valores referentes a pagamentos atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Decisão do Senado
Durante a sessão realizada na quarta-feira (7), os senadores aprovaram diversas alterações na MP, incluindo a exigência de que o pescador comprove a contribuição ao INSS por um período mínimo de 6 meses, dentro de um período de um ano.
Outras mudanças propostas pelos senadores referiam-se ao limite de renda para ter acesso ao seguro e à supressão do pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025.
No entanto, todas essas alterações foram rejeitadas pelos deputados federais na votação desta quinta-feira.
