Projeto encaminhado à Alems revisa plano de amortização do MSPrev - Foto: Reprodução/Ageprev-MS
O governo estadual de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa (Alems) o Projeto de Lei nº 127/2026, com o objetivo de revisar o plano de amortização do déficit atuarial do MSPrev, que é o Regime Próprio de Previdência Social do estado.
Essa proposta recalcula para valores menores os aportes financeiros anuais que o Tesouro Estadual deverá destinar até o ano de 2065. Isso ocorre depois que um parecer atuarial de 2026 revelou uma diminuição do déficit financeiro para R$ 6,3 bilhões.
A iniciativa modifica a Lei nº 6.339/2024, que havia sido sancionada quando o déficit técnico atuarial era estimado em R$ 11,63 bilhões, além da Lei nº 3.150/2005. Em virtude da melhoria nas projeções atuariais, confirmada pela Agência de Previdência Social (Ageprev), o Poder Executivo redefiniu o cronograma de pagamentos mensais da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Redução de valores e novo cronograma de repasses
De acordo com a legislação aprovada no final de 2024, o Estado planejava destinar R$ 265,5 milhões em 2026 e alcançar aportes anuais de R$ 645,69 milhões (equivalente a R$ 53,8 milhões mensais) entre os anos de 2028 e 2065. Contudo, com a aprovação do novo projeto, os montantes previstos demonstram uma queda considerável em todas as categorias:
- Em 2026: o valor anual previsto é reduzido de R$ 265,52 milhões para R$ 188,13 milhões (ou R$ 15,67 milhões por mês);
- Em 2027: a queda é de R$ 408,33 milhões para R$ 293,40 milhões no ano (R$ 24,45 milhões mensais);
- Em 2028: o aporte anual diminui de R$ 645,69 milhões para R$ 396,88 milhões (R$ 33,07 milhões mensais);
- Em 2029: o valor é fixado em R$ 423,76 milhões anuais (R$ 35,31 milhões mensais);
- Entre 2030 e 2065: o teto anual passa a ser de R$ 450,63 milhões (R$ 37,55 milhões por mês), o que representa uma economia anual de aproximadamente R$ 195 milhões para o Tesouro estadual em comparação com o planejamento anterior.
O projeto de lei confere autorização à Sefaz para compensar os valores já repassados ao longo de 2026, que foram baseados na tabela anterior, recalculando as parcelas restantes do ano conforme o saldo que restar.
Os aportes financeiros continuarão a ser reajustados anualmente, seguindo a variação da inflação acumulada, em conformidade com a Política de Investimento estabelecida pelo MSPrev.
Paridade nos conselhos da Ageprev
A proposta legislativa também promove uma reformulação na estrutura de governança da Ageprev, visando alinhar o regime próprio de Mato Grosso do Sul às diretrizes do Pró-Gestão RPPS, um programa federal do Ministério da Previdência Social que demanda paridade na composição dos órgãos colegiados.
Conforme o texto, tanto o Conselho Deliberativo quanto o Conselho Fiscal terão 12 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
- Poder público (6 vagas): uma indicação do Poder Executivo, uma do Poder Legislativo, uma do Poder Judiciário, uma do Ministério Público Estadual (MPMS), uma da Defensoria Pública e uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS);
- Segurados do MSPrev (6 vagas): três vagas serão preenchidas por servidores ativos e outras três por servidores aposentados.
Antes de ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, posteriormente, seguir para deliberação em plenário, a matéria cumpre o período de pauta regimental na Alems.
