Entraram em vigor as novas normas estabelecidas pelo Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Três Lagoas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, conforme o decreto 13.135/2026. As determinações começaram a valer no dia 2 de novembro.
Entre as exigências para as empresas estão a obrigatoriedade de canais telefônicos e eletrônicos funcionando 24 horas por dia, todos os dias da semana. O atendimento humanizado deve ser mantido diariamente das 8h às 20h. O serviço também passa a ser gratuito e limitado a, no máximo, cinco níveis.
O decreto fixa prazos para a resposta ao consumidor. Nas ligações telefônicas com escolha de atendimento humano, o contato precisa ocorrer em até 20 segundos para no mínimo 80% das chamadas e em até cinco minutos para os demais casos. Se a ligação cair, a empresa tem o prazo de até cinco minutos para retornar utilizando os dados já informados. As companhias também ficam proibidas de direcionar o cliente para outro canal de atendimento, salvo em situações que exijam presença física.
