O Município de Três Lagoas, por intermédio da Lei nº 4.484/2026, criou o “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas”, que possibilita a quitação de débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que venceram até 31 de julho de 2026, abrangendo também os valores inscritos em dívida ativa, protestados ou ajuizados.
Essa iniciativa disponibiliza condições diferenciadas para que os contribuintes acertem suas contas de ISS com a Prefeitura, garantindo abatimentos expressivos sobre juros e multas de mora.
Para quem optar pela quitação à vista, o programa assegura isenção total de 100% nos juros e na multa moratória. Por outro lado, aos que preferirem parcelar em até quatro vezes, será concedido um abatimento de 70% nesses encargos, com a última parcela tendo vencimento programado para dezembro de 2026.
O prazo limite para aderir à medida vai até 15 de dezembro de 2026, sendo que a primeira parcela precisa ser quitada logo no momento da adesão ao “Facilita ISS Três Lagoas”.
Cumpre destacar que os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 400 para pessoas jurídicas.
COMO ADERIR
Os cidadãos e empresas interessadas em colocar suas obrigações em dia podem buscar orientações através dos canais de atendimento postos à disposição pelo Departamento Tributário Municipal.
O suporte pode ser acessado via WhatsApp, através dos contatos (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396, ou por meio dos endereços de e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br.
Ademais, existe a opção de atendimento presencial na sede situada na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, na cidade de Três Lagoas.
O “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas” constitui uma grande oportunidade para que os contribuintes solucionem suas pendências tributárias de ISS de forma facilitada, assegurando a quitação dos débitos e a devida regularidade fiscal perante o Município.
