Durante a 32ª sessão ordinária de 2026, realizada na manhã de terça-feira (29), a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei nº140/2026, que promove alterações nas condições do programa de regularização fiscal Facilita ISS.
A nova medida reorganiza os prazos de parcelamento e a remissão de juros e multas de mora com base na faixa de valor dos débitos dos contribuintes. Para dívidas de até R$99.999,99, o texto mantém a remissão de 70% dos juros e da multa, permitindo o parcelamento em até 12 vezes iguais.
Já para os débitos iguais ou superiores a R$100.000,00, a legislação estabelece uma condição diferenciada que autoriza o parcelamento em até 24 vezes iguais, mantendo o mesmo percentual de benefício na remissão.
Além da votação do projeto principal, os parlamentares aprovaram oito requerimentos e 13 decretos legislativos. Na mesma data, foram apresentadas 24 indicações com pedidos de melhorias gerais para o município.
