Contribuintes de Três Lagoas têm até o dia 15 de dezembro para aderir ao programa municipal de regularização fiscal voltado ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A iniciativa contempla débitos vencidos até 31 de julho de 2026, abrangendo também valores inscritos, protestados ou ajuizados.
Conforme informado pela Prefeitura, a quitação à vista garante isenção total de juros e da multa de mora, alcançando 100% de desconto. Já a modalidade parcelada assegura abatimento de 70% nos juros e nas multas, com quitação final das parcelas prevista para dezembro de 2026. A primeira parcela deve ser paga no momento da adesão.
As parcelas possuem valores mínimos estipulados em R$200 para pessoas físicas e R$400 para pessoas jurídicas. O Departamento Tributário disponibiliza canais remotos e atendimento presencial para orientar os interessados na regularização fiscal.
Serviço
- Atendimento por WhatsApp: (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396
- Atendimento por e-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br
- Atendimento presencial: Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas