A Prefeitura de Três Lagoas, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz), comunica que o prazo para adesão ao Programa “Dívida Zero” Refis 2025 se encerra em 30 de junho. Os contribuintes que aderirem à iniciativa terão a oportunidade de regularizar seus débitos com até 70% de desconto sobre multas e juros para pagamentos à vista, ou 30% de desconto para quem optar pelo parcelamento.
Débitos Abrangidos pelo Programa
O Programa Dívida Zero (Refis) contempla dívidas relacionadas a IPTU, ISSQN, ITBI (em processos de integralização), alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos ou falta de calçadas, multas ambientais, além de débitos provenientes do Procon e de posturas municipais.
O Que Não Entra no Programa
É importante destacar que algumas categorias de dívidas não são elegíveis para o programa. Isso inclui multas de trânsito, indenizações devidas ao município e débitos de natureza contratual. Também ficam de fora as contrapartidas financeiras, outorgas onerosas, e dívidas relacionadas a arrendamento ou alienação de imóveis.
Como Aderir ao Dívida Zero
Os interessados em aderir ao programa antes da data limite devem se dirigir ao Departamento de Tributação. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal, situado na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro. Para informações adicionais, é possível contatar o setor pelo WhatsApp (67) 99214-0322 (somente mensagens) ou via e-mail no endereço tributacao@treslagoas.ms.gov.br.
*Conteúdo fornecido pela Prefeitura de Três Lagoas.
