Prefeitura de Três Lagoas Regulamenta Plano de Contratações Anual
Visando transparência e eficiência no uso de recursos públicos, a Prefeitura de Três Lagoas publicou o Decreto nº 1.681/2026, que regulamenta a elaboração e execução do Plano de Contratações Anual (PCA). A medida está alinhada à Lei Federal nº 14.133/2021, o novo marco legal das licitações e contratos administrativos.
Com a regulamentação, o município organiza o planejamento das aquisições públicas em um único documento, abrangendo todas as contratações de bens, serviços e obras previstas.
O PCA permite que secretarias municipais antecipem suas demandas e organizem os processos de contratação de forma eficiente.
O PCA visa racionalizar as contratações, padronizar produtos e serviços, reduzir custos administrativos e alinhar as aquisições ao planejamento estratégico do município, auxiliando na elaboração das leis orçamentárias e evitando o fracionamento de despesas.
O planejamento prévio das contratações permite que empresas acompanhem as futuras demandas da administração pública, aumentando a competitividade nos processos licitatórios.
Para implementar o decreto, a Prefeitura de Três Lagoas, em parceria com o Sebrae, realizou o Workshop “Planejamento Anual de Compras – Eixo Compras Públicas” em 13 de março.
A capacitação reuniu servidores municipais envolvidos nos processos de contratações públicas, com o objetivo de apresentar conceitos e orientações práticas para a elaboração do PCA.
A iniciativa busca preparar as equipes técnicas para o novo modelo de planejamento das compras públicas, assegurando maior eficiência administrativa e alinhamento às exigências da nova legislação.
Após a aprovação, o PCA será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência da Prefeitura, garantindo o acesso público às informações sobre as contratações planejadas.
*Informações da Prefeitura de Três Lagoas.
