A Prefeitura de Três Lagoas, visando transparência e uso eficiente dos recursos públicos, implementou o Plano de Contratações Anual (PCA) através do Decreto nº 1.681, de 11 de março de 2026. A ação está alinhada com a Lei Federal nº 14.133/2021, o novo marco legal de licitações.
A regulamentação permite uma organização mais eficiente das aquisições públicas, concentrando em um documento as contratações de bens, serviços e obras para o próximo ano.
PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA NAS COMPRAS PÚBLICAS
O PCA é um instrumento de gestão que possibilita às secretarias municipais antecipar demandas e otimizar os processos de contratação.
O PCA visa a racionalização, padronização, redução de custos e o alinhamento com o planejamento estratégico do município, auxiliando na elaboração das leis orçamentárias e evitando o fracionamento de despesas.
A iniciativa possibilita maior interação com o mercado fornecedor, já que o planejamento prévio permite que empresas acompanhem as demandas da administração, incentivando a competição nos processos licitatórios.
CAPACITAÇÃO MARCA INÍCIO DA IMPLEMENTAÇÃO
A Prefeitura de Três Lagoas, em colaboração com o SEBRAE, realizou no dia 13 de março o Workshop “Planejamento Anual de Compras – Eixo Compras Públicas” como parte da implementação do decreto.
O workshop reuniu servidores envolvidos nas contratações públicas, apresentando conceitos e orientações para a elaboração do PCA, reforçando a importância do planejamento antecipado e da integração entre as secretarias.
O objetivo foi preparar as equipes técnicas para o novo modelo de planejamento, garantindo eficiência administrativa e conformidade com a legislação de licitações.
TRANSPARÊNCIA E ACESSO PÚBLICO
Após aprovação, o PCA será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência da Prefeitura, garantindo o acesso da população às informações sobre as contratações planejadas.
