O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), a legislação que põe fim à cobrança de 20% do Imposto de Importação sobre encomendas internacionais de até US$ 50, conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”. A taxa havia sido instituída em 2024 e estava suspensa desde maio deste ano enquanto o Congresso discutia a alteração definitiva na lei.
Com essa nova determinação, os consumidores ficam isentos da taxa federal de 20% em aquisições de baixo valor realizadas em plataformas do exterior, desde que cumpram os requisitos legais. A medida traz alívio financeiro sobretudo para quem adquire roupas, acessórios e itens acessíveis em sites estrangeiros.
Apesar da extinção do tributo federal de importação, a mudança não anula todas as taxas. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, continua incidindo sobre as importações, com alíquotas variando conforme a localidade. Desse modo, o preço final pago pelo cliente ainda pode exceder o valor original divulgado pela plataforma.
Para as remessas superiores a US$ 50, a lei traz modificações nas normas de taxação. O Ministério da Fazenda obteve autorização para reduzir a alíquota do Imposto de Importação em determinados envios de até US$ 3 mil, observando os limites estabelecidos. Outra novidade define que a cotação do dólar aplicada no cálculo do tributo será a vigente no dia da transação.
A taxa de 20% sobre mercadorias de até US$ 50 havia sido implementada em 2024 em resposta a reivindicações do comércio e da indústria nacional, que apontavam concorrência desleal frente aos produtos estrangeiros. Durante o período em que vigorou, a taxação arrecadou cerca de R$ 4,5 bilhões, conforme apontam dados divulgados na matéria.
A alteração legislativa gera debates entre o poder público, compradores e o setor produtivo. Enquanto o governo sustenta que a isenção diminui os gastos nas compras de fora do país, o empresariado alerta para eventuais prejuízos ao mercado interno. O texto também determina revisões periódicas sobre os impactos econômicos da medida e garante isenções para remédios importados por pessoas físicas sem similar nacional.
