Três Lagoas Prorroga Prazo para Regularização de Imóveis
A Prefeitura de Três Lagoas estendeu o prazo para que proprietários regularizem imóveis construídos sem seguir a legislação. O prefeito Cassiano Maia sancionou a lei que prorroga o Programa de Incentivo à Regularização de Edificações até 6 de maio de 2027.
A Câmara Municipal aprovou a medida, proposta pelo Poder Executivo, alterando a Lei nº 4.286, de 6 de maio de 2025, que criou o programa. A prorrogação visa ampliar o acesso dos moradores à regularização, estendendo o prazo inicial de 12 meses.
O programa busca regularizar edificações construídas em desacordo com o Código de Obras, Plano Diretor e Código de Posturas. A falta de regularização impede a emissão do “Habite-se”, necessário para registro do imóvel, financiamento e valorização.
Segundo o prefeito, a prorrogação atende à grande demanda da população e reforça o compromisso com o ordenamento urbano e a segurança jurídica. "A regularização beneficia o proprietário, sua família e toda a cidade", justificou o prefeito.
O programa abrange imóveis edificados até 31 de dezembro de 2024, que apresentem condições mínimas de habitabilidade, como estrutura completa, cobertura, instalações de água e energia, além de cozinha e banheiro.
Serviço
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA), na R. Joaquim Tiago da Silva, 288 – Jardim Paranapungá, para análise, vistoria e aprovação dos processos.
