Contuintes com débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza têm até o dia 15 de dezembro de 2026 para aderir ao programa Facilita ISS Três Lagoas, iniciativa da Secretaria Municipal da Fazenda que assegura abatimento total em juros e multas no pagamento à vista.
A regularização contempla pendências cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de julho de 2026, abrangendo também valores inscritos, protestados ou ajuizados. Quem optar pelo parcelamento contará com redução de 70% nos juros e na multa de mora, dividindo débitos de até R$ 99.999,99 em até 12 vezes ou quantias a partir de R$ 100.000,00 em até 24 vezes.
As parcelas mensais exigem valores mínimos de R$ 200,00 para pessoa física e R$ 400,00 para pessoa jurídica, com exigência de recolhimento da primeira parcela logo no ato da adesão.
Serviço
- Atendimento presencial na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, das 7h às 17h
- Contato via WhatsApp pelos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396
- Suporte por e-mail através de tributario@treslagoas.ms.gov.br e debito.fiscal@treslagoas.ms.gov.br
- Prazo limite para adesão em 15 de dezembro de 2026
