Mais de R$ 18,7 bilhões em débitos tributários federais de microempreendedores individuais foram perdoados com a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026. A medida, que faz parte do pacote Prospera MEI do governo federal, foi promulgada após aprovação no Senado Federal por 78 votos favoráveis e na Câmara dos Deputados por 461 votos a 4.
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social, a remissão integral alcança inscrições na Dívida Ativa da União feitas até 13 de outubro de 2026. O perdão será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para manter a vantagem, o empreendedor precisará quitar sem atrasos as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional durante os seis meses seguintes.
A lei também altera as regras financeiras e operacionais da categoria. O teto anual de faturamento subirá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Além disso, a legislação autoriza a contratação de até dois funcionários e eleva o limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas para R$ 130.984,20.
“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, afirmou Luiz Inácio Lula da Silva, presidente.
Serviço
- Perdão automático válido para débitos até 13 de outubro de 2026
- Entrada em vigor da nova lei em 1º de janeiro de 2027
- Obrigação de pagamento em dia do DAS por seis meses para manter o benefício
- Novo limite de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
- Contratação permitida de até dois empregados
