O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estendeu, em caráter extraordinário, o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) para documentos que expiram entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026. Essa decisão foi tomada em meio ao processo de implantação da recente Lei da CNH, aprovada pelo governo federal.
Conforme a deliberação, as habilitações afetadas permanecerão em vigor até 9 de setembro de 2026, eliminando a urgência de renovação ou quaisquer trâmites adicionais para os motoristas. O objetivo da ação é prevenir complicações durante o tempo de ajuste dos sistemas e das normativas do novo Código de Trânsito Brasileiro.
A extensão da validade integra uma etapa de transição, enquanto o Sistema Nacional de Trânsito finaliza a regulamentação das modificações estabelecidas pela nova lei. Contudo, mesmo com as mudanças, os exames de aptidão física e mental, bem como a avaliação psicológica (quando exigida por lei), continuam sendo mandatórios.
Segundo declarações de Luiz Fernando Ferreira, diretor de Habilitação do Detran-MS, o cenário atual ainda demanda acertos técnicos e a fixação de protocolos em escala nacional para assegurar a efetivação das novas diretrizes em todos os estados.
Concluído o período de prorrogação, os motoristas disporão de um prazo extra de 30 dias para proceder à renovação de suas habilitações. Em termos práticos, as CNHs beneficiadas por esta medida poderão ser renovadas até 9 de outubro de 2026.
Esta normativa não abrange condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou com a CNH cassada.
