A Prefeitura de Três Lagoas, através da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), comunica que restam poucos dias para o término do Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero (REFIS). O dia 29 de maio de 2026 é o prazo derradeiro para conseguir abatimentos em multas e juros por meio do Programa, podendo alcançar até 70% de desconto nas negociações à vista.
Para aqueles que optarem pelo parcelamento, o pagamento deverá seguir as seguintes condições:
- Débitos de até R$ 99.999,99 podem ser divididas em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% do valor total do débito, sendo a primeira parcela paga no ato da negociação.
- Dívidas a partir de R$ 100.000,00 poderão ser fracionadas em até 24 vezes, com entrada de no mínimo 15% do valor do débito, com a primeira parcela também quitada no momento do parcelamento.
Os descontos, para ambas as categorias de dívida, são de 30%. Nestas condições, as parcelas mensais não poderão ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.
DÉBITOS INCLUÍDOS
Podem ser incluídos no Programa Dívida Zero (REFIS): IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, ausência de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e de posturas.
Não se encaixam no programa: multas de trânsito, indenizações devidas ao município e débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
SERVIÇO
Para obter mais informações e aderir ao programa, a SEFAZ instrui os interessados a procurar o Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, localizado no Paço Municipal na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro. O contato do setor é o (67) 992140322 (SOMENTE MENSAGEM VIA WHATSAPP) ou e-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br
Texto por: Foto por: Arquivo
