A Prefeitura de Três Lagoas, através da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), comunica que falta pouco mais de um mês para o término do Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero (REFIS). O dia 29 de maio de 2026 é o prazo derradeiro para conseguir descontos em multas e juros via o Programa, os quais podem alcançar até 70% de abatimento nas negociações à vista.
PAGAMENTOS PARCELADOS
Para aqueles que escolherem o parcelamento, o pagamento obedecerá as seguintes condições:
- Dívidas de até R$ 99.999,99 podem ser divididas em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% do valor devido e com a primeira parcela paga no momento da negociação.
- Dívidas a partir de R$ 100.000,00 poderão ser parceladas em até 24 vezes, com entrada de no mínimo 15% do valor devido, sendo a primeira parcela paga também no ato do parcelamento.
Os descontos, para ambas as faixas de valores, são de 30%. Nessas condições, as parcelas mensais não poderão ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.
DÉBITOS CONTEMPLADOS
Podem ser incluídos no Programa Dívida Zero (REFIS): IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, falta de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e de posturas.
Não se incluem no programa: multas de trânsito, indenizações devidas ao município e débitos de natureza contratual, como contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
SERVIÇO
Para obter mais informações e aderir ao programa, a SEFAZ orienta que os interessados busquem o Departamento de Tributação, de segunda à sexta-feira, das 7h às 18h, situado no Paço Municipal na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro. O contato do setor é o (67) 992140322 (SOMENTE MENSAGEM VIA WHATSAPP) ou e-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br
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