A Prefeitura de Três Lagoas, através da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), estende o prazo para adesão ao programa “Dívida Zero” REFIS 2025, oferecendo mais uma chance para contribuintes regularizarem suas pendências. O novo prazo para adesão é até 30 de junho.
A adesão ao programa possibilita a quitação de dívidas com descontos de até 70% em multas e juros para pagamento à vista e 30% para parcelamento.
DÉBITOS ELEGÍVEIS
O Programa Dívida Zero (REFIS) abrange débitos de IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, falta de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e de posturas.
O programa não inclui multas de trânsito, indenizações ao município e débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
SERVIÇO
Para aderir ao programa dentro do prazo, os interessados devem procurar o Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal, Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro. O contato do setor é (67) 992140322 (SOMENTE MENSAGEM VIA WHATSAPP) ou e-mail: [email protected]
