O Município de Três Lagoas implementou, através da Lei nº 4.484/2026, o “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas”. Esta iniciativa possibilita a quitação de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com vencimento até 31 de julho de 2026, abrangendo inclusive os valores já inscritos, protestados ou ajuizados.
O programa visa proporcionar condições vantajosas para os contribuintes regularizarem suas obrigações de ISS junto à municipalidade, concedendo abatimentos sobre juros e multas de mora.
Para quem efetuar o pagamento integral à vista, o programa assegura um desconto de 100% sobre os juros e a multa de mora. Aqueles que preferirem parcelar em até cinco vezes terão um abatimento de 70% nos juros e na multa de mora, com a última parcela devendo ser quitada até dezembro de 2026.
O período de adesão ao “Facilita ISS Três Lagoas” se estende até 15 de dezembro de 2026. O pagamento da primeira parcela é requerido no momento da formalização da adesão.
As parcelas possuem valores mínimos de R$200 para pessoas físicas e R$400 para pessoas jurídicas.
Como aderir
Os contribuintes que desejam regularizar suas dívidas podem acessar informações e buscar orientações pelos canais de atendimento oferecidos pelo Departamento Tributário Municipal.
O atendimento está disponível via WhatsApp, pelos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396, ou por e-mail, nos endereços: facilitafiscal@treslagoas.ms.gov.br e cobranca@treslagoas.ms.gov.br.
Há também a opção de atendimento presencial, localizado na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.
O “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas” configura-se como uma chance para os contribuintes quitarem seus débitos tributários de ISS com condições simplificadas, promovendo assim a regularidade fiscal perante o Município.
(*) Moacyr Rogerio
