Com foco na transparência pública, assertividade e uso responsável do dinheiro público, e como mais um passo no Programa Cidade Empreendedora, a Prefeitura de Três Lagoas publicou o Decreto nº 1.681, de 11 de março de 2026, que normatiza a criação e execução do Plano de Contratações Anual (PCA) na administração municipal direta, autárquica e fundacional. A ação atende às orientações da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabeleceu o novo padrão legal para licitações e contratos administrativos no Brasil.
Com a regulamentação, o município organiza melhor o planejamento das aquisições públicas, unindo em um documento todas as contratações de bens, serviços e obras previstas para o ano seguinte.
PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA NAS COMPRAS PÚBLICAS
O Plano de Contratações Anual serve como ferramenta de gestão, permitindo que secretarias, autarquias e fundos públicos prevejam suas necessidades e organizem as contratações de forma mais eficaz.
Entre os objetivos do PCA, destacam-se a racionalização das contratações, a padronização de produtos e serviços, a diminuição de custos administrativos e o alinhamento das aquisições ao planejamento estratégico do município. O plano auxilia na criação das leis orçamentárias e evita o fracionamento de despesas.
Outro benefício é ampliar o diálogo com o mercado, já que o planejamento prévio das contratações permite que empresas acompanhem as demandas da administração, aumentando a competitividade nas licitações.
CAPACITAÇÃO MARCA INÍCIO DA IMPLEMENTAÇÃO
Como parte da implementação do decreto, a Prefeitura de Três Lagoas realizou, em parceria com o SEBRAE, o Workshop “Planejamento Anual de Compras – Eixo Compras Públicas” no dia 13 de março.
A capacitação reuniu servidores envolvidos no planejamento, gestão e execução de contratações. Foram apresentados conceitos, procedimentos e orientações para elaborar o Plano de Contratações Anual, reforçando a importância do planejamento e da integração entre as secretarias.
O objetivo foi preparar as equipes para aplicar o novo modelo de planejamento, garantindo eficiência administrativa e alinhamento à nova legislação.
TRANSPARÊNCIA E ACESSO PÚBLICO
Após aprovação, o Plano de Contratações Anual será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência da Prefeitura, garantindo acesso às informações sobre as contratações planejadas.
