A Prefeitura de Três Lagoas, através da Lei nº 4.484/2026, implementou o “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas”. Esta iniciativa visa à quitação de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que venceram até 31 de julho de 2026, abrangendo também aqueles já inscritos, protestados ou em processo judicial.
O programa disponibiliza condições facilitadas para que os contribuintes acertem suas pendências de ISS com a municipalidade, concedendo abatimentos nos juros e multas de mora.
Os pagamentos à vista contarão com 100% de desconto nos juros e multas de mora. Para quem preferir parcelar em até cinco vezes, o desconto será de 70% sobre juros e multas, com as parcelas devendo ser quitadas até dezembro de 2026.
O período para aderir ao programa se estende até 15 de dezembro de 2026. É imprescindível que a primeira parcela seja paga no momento da adesão ao “Facilita ISS Três Lagoas”.
Os valores mínimos estabelecidos para as parcelas são de R$200 para pessoas físicas e R$400 para pessoas jurídicas.
Como Aderir ao Programa
Os contribuintes que desejam regularizar seus débitos podem buscar informações e orientações através dos canais de atendimento fornecidos pelo Departamento Tributário Municipal.
O contato pode ser feito via WhatsApp, pelos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396, ou por e-mail, nos endereços dividaativa@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br.
Há também a opção de atendimento presencial, disponível na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, na cidade de Três Lagoas.
Em suma, o “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas” oferece uma excelente oportunidade para os contribuintes sanarem suas pendências tributárias de ISS, com condições vantajosas que asseguram a quitação dos débitos e a manutenção da regularidade fiscal perante o Município.
