Contribuintes de Três Lagoas com pendências relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) contam com novas regras para a quitação de débitos instituídas pela Lei nº 4.484/2026. O município disponibiliza o programa Facilita ISS para dívidas geradas até 31 de julho de 2026, abrangendo inclusive cobranças inscritas, protestadas ou ajuizadas.
A iniciativa concede abatimento total nos acréscimos legais para quem quitar os valores em parcela única, assegurando cem por cento de redução nos juros e na multa de mora. Já a modalidade de parcelamento em até quatro vezes garante setenta por cento de desconto nos encargos moratórios, com quitação final programada para o mês de dezembro de 2026.
As parcelas exigem valores mínimos de R$200 para CPFs e R$400 para CNPJs, sendo obrigatório o recolhimento inicial logo na formalização da adesão. O Departamento Tributário do Município gerencia o processo, que aceita inscrições até 15 de dezembro de 2026.
Serviço
- Atendimento via WhatsApp pelos telefones (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396
- Contato por correio eletrônico nos endereços [email protected] e [email protected]
- Atendimento presencial na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas
