O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Ângelo Guerreiro. O julgamento em segunda instância aconteceu na terça-feira (15), confirmando a sentença proferida em setembro de 2025 pela Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas.
A decisão colegiada preservou as penalidades que incluem o ressarcimento de cerca de R$ 7,3 milhões aos cofres públicos, aplicação de multa civil e a suspensão dos direitos políticos por oito anos. A empresa Financial também recebeu proibição para firmar novos contratos com o poder público pelo mesmo período.
As investigações analisaram contratos emergenciais para a coleta de lixo celebrados entre 2017 e 2019. De acordo com os autos, a situação de emergência usada para dispensar a licitação foi apontada como indevidamente criada. Um ajuste contratual de 2017 previa o repasse de R$ 7,2 milhões pelo período de seis meses.
Uma perícia contábil identificou uma cobrança julgada indevida no montante de R$ 2,81 milhões, apurada mediante cotejo entre os valores do contrato emergencial e a proposta apresentada posteriormente pela própria empresa. Servidores municipais que constavam no processo acabaram absolvidos por ausência de provas suficientes de dolo.
Candidatura e recursos
Mesmo com a decisão desfavorável em segunda instância, Ângelo Guerreiro permanece com o registro deferido pela Justiça Eleitoral como candidato a deputado estadual, sem inelegibilidade automática no momento.
A defesa informou que vai recorrer do acórdão. "A defesa discorda do acórdão e sustenta a existência de nulidades no processo, incluindo cerceamento de defesa e indeferimento de provas", afirmou o advogado Tiago Martinho, acrescentando que novos recursos serão protocolados para buscar a anulação do julgamento.
