A Câmara Municipal de Três Lagoas, durante sua 25ª sessão ordinária de 2026, ocorrida na manhã desta terça-feira (11), deu sua aprovação ao Projeto de Lei nº 116. Este projeto estabelece a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da administração pública local.
A medida visa criar mecanismos eficazes para prevenir, identificar e enfrentar situações que possam comprometer a dignidade e a integridade física ou psicológica dos servidores, bem como práticas que gerem ambientes de trabalho humilhantes ou constrangedores.
A política detalha as variadas formas de assédio moral no ambiente de trabalho, abrangendo relações entre superiores e subordinados, colegas de igual hierarquia e até mesmo situações de subordinados contra superiores. Adicionalmente, o texto define os critérios para a caracterização do assédio sexual.
Para a prevenção, a nova legislação contempla a implementação de campanhas educativas, treinamentos regulares e a adoção de códigos de ética específicos para os servidores do município.
As queixas deverão ser investigadas pela Ouvidoria, assegurando sigilo e anonimato. A proposta proíbe qualquer forma de retaliação contra vítimas ou testemunhas envolvidas nos processos de investigação.
Se as irregularidades forem confirmadas, servidores comissionados e temporários poderão ser exonerados. Para os funcionários efetivos, tais ocorrências podem levar à instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Prevê-se também o afastamento cautelar, permitindo a transferência do acusado para outra área enquanto a investigação ocorre, visando proteger a vítima. Após a sanção da lei, o município disporá de 60 dias para regulamentar as providências.
Outros projetos aprovados na sessão
Na Ordem do Dia, a Câmara também aprovou em conjunto os projetos de decreto legislativo nº 111, 112, 115, 116 e 117/2026, que concedem honrarias e reconhecimentos a indivíduos que prestaram relevantes serviços à comunidade de Três Lagoas.
Além disso, outras propostas legislativas foram encaminhadas para as comissões permanentes da Câmara para análise aprofundada.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final está analisando os projetos nº 83/2026, referente à fiscalização da comercialização de cobre, alumínio e similares; nº 127/2026, que estabelece uma política de conscientização e direitos das pessoas com fibromialgia; e o nº 128/2026, que cria o selo “Três Lagoas Acolhe”, focado no turismo acessível.
Enquanto isso, a Comissão de Finanças e Orçamento avaliará o Projeto nº 121/2026, que implementa o programa “Adote um Ponto” para a adoção e manutenção de pontos de ônibus, e o Projeto nº 123/2026, que institui o programa “Empresa Amiga do Esporte”, com um selo para reconhecer empresas que apoiam atletas e esportistas da região.
Por fim, o Projeto nº 90/2026, que propõe espaços reservados e adequados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas municipais, foi remetido à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Todos os projetos que foram enviados às comissões seguirão os prazos regimentais para análise e emissão de pareceres, antes de serem votados novamente no plenário da Câmara Municipal.
