Regularização Fundiária e Governança Territorial
No Brasil, a regularização fundiária ainda é vista como um procedimento burocrático, minimizando um problema estrutural. A falta de clareza na titularidade da terra e a precariedade dos registros territoriais geram insegurança jurídica, conflitos e ocupações irregulares.
Quando o território não é identificado e fiscalizado, o poder público perde o controle, resultando em parcelamentos informais do solo, exploração irregular de recursos naturais e descumprimento de normas ambientais e urbanísticas. Isso influencia a governança do território.
Em áreas urbanas periféricas e rurais, a ausência de regularização fundiária leva a regras informais de ocupação e disputas possessórias, além de práticas ambientais ilegais.
A regularização fundiária deve ser entendida como um instrumento de governança territorial, organizando registros, identificando limites e garantindo o uso da terra conforme as normas ambientais, tributárias e urbanísticas. É restabelecer as bases legais de ocupação e fortalecer a presença do Estado.
A antiga Fazenda Parolin, em Santa Catarina, exemplifica essa complexidade, enfrentando desafios como ocupação irregular e disputas possessórias.
O processo em curso envolve levantamento técnico, reorganização territorial, atualização documental da propriedade, análise registral e georreferenciamento, além da regularização fiscal e análise ambiental.
Essas informações permitem identificar os limites da propriedade, garantir segurança jurídica e viabilizar a fiscalização do uso do território, criando condições para conservação ambiental e desenvolvimento sustentável.
Tratar a regularização fundiária como mera burocracia ignora seu papel na organização do território, essencial para a legalidade, proteção ambiental e desenvolvimento territorial em um país com insegurança fundiária e conflitos pela terra.
