Aprovada Revisão do Estatuto dos Servidores Municipais em Sessão da Câmara
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas, realizada nesta terça-feira, dia 17, foi aprovado um projeto que implementa alterações no Estatuto dos Servidores Municipais, com foco em mudanças nas normas para a concessão de férias.
O Projeto de Lei nº 035/2026, proveniente do Executivo e votado em caráter de urgência, tem como objetivo realizar ajustes na legislação em vigor, buscando adequar os procedimentos administrativos relacionados aos direitos dos servidores. A proposta atualiza pontos da lei nº 2.120 e, conforme a justificativa apresentada, pretende oferecer maior clareza e segurança jurídica na aplicação das normas.
Além das alterações no Estatuto dos Servidores, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 036/2026, que trata da reestruturação dos órgãos de proteção e defesa do consumidor no município. Essa medida visa reorganizar o funcionamento do Conselho Municipal e estabelecer novas diretrizes para a gestão e prestação de contas do Fundo Municipal do Procon.
Um ponto notável da sessão foi a manutenção de vetos do Executivo a projetos que haviam sido aprovados anteriormente, incluindo propostas de cunho social, como o programa “Pedal Seguro”, a distribuição de sensores de glicose para crianças com diabetes e a criação de um programa dedicado à saúde dos pés.
Enquanto isso, novas propostas seguem sob análise nas comissões da Casa, como o projeto que propõe a instalação de QR Codes em espaços públicos para fins de prevenção da violência e o projeto que visa proteger as abelhas nativas no município.
A aprovação das mudanças no Estatuto dos Servidores representa um dos debates legislativos mais importantes do ano até o momento, com impacto direto na rotina administrativa e nos direitos dos funcionários da administração pública de Três Lagoas.
