Na 28ª sessão ordinária de 2026, a Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou, em regime de urgência, dois projetos de lei de autoria do Executivo. Entre eles, o Projeto de Lei nº 135, que estabelece a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Com esta aprovação, a prefeitura de Três Lagoas contará com as ferramentas necessárias para implementar e gerir políticas públicas eficazes destinadas à população idosa do município.
Outro projeto de lei aprovado, o de número 136, visa corrigir falhas materiais identificadas na Lei Municipal nº 4.462, de 23 de junho de 2026. Esta lei se refere aos princípios e diretrizes da política municipal de desenvolvimento sustentável e à atualização do plano diretor da cidade de Três Lagoas, Mato Grosso do Sul.
A pauta da sessão também incluiu a aprovação de diversos requerimentos e a apresentação de indicações. Adicionalmente, dois projetos de decreto legislativo foram aprovados para conceder honrarias: o Diploma de Mérito Legislativo “Visitação Veron da Motta – Tia Nega” à senhora Sonia Aparecida Prado Lima, e o “Diploma Médico Pelópidas Gouveia”.
Outros Projetos de Lei Tramitados
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 14 de agosto de 2026, que propõe alterações nos parágrafos do artigo 58 da Lei nº 1.795, de 16 de julho de 2012 (Lei Orgânica do município de Três Lagoas/MS), também foi objeto de discussão. O objetivo é adequar a legislação municipal às normas federais complementares e definir prazos específicos para o processo legislativo orçamentário. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para este projeto foi aprovado.
Igualmente, foi aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos referente ao Projeto de Lei nº 114, de 25 de junho de 2026, que institui o Dia Municipal do(a) Comerciário(a) no município de Três Lagoas (MS), entre outras providências.
O Projeto de Lei Nº 117, de 03 de julho de 2026, que designa a arara canindé (Ara ararauna) como a ave símbolo do turismo em Três Lagoas – MS, também teve seu parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos aprovado.
Por fim, o Projeto de Lei nº 121, de 29 de julho de 2026, que cria o programa municipal “ADOTE UM PONTO” em Três Lagoas/MS, visando à adoção, instalação, manutenção, conservação e revitalização de pontos de ônibus na cidade, também recebeu aprovação do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
