Ajustes nas férias dos servidores municipais também foram aprovados na sessão.
Na 6ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (17), os vereadores de Três Lagoas aprovaram dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo.
O projeto de lei 036/2026 promove modificações e elimina trechos da lei nº 3.524, que trata do funcionamento dos órgãos de proteção e defesa do consumidor no município. O objetivo foi realizar adequações na lei em vigor, visando organizar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e as rotinas administrativas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal, referentes à prestação de contas.
Em regime de urgência, também aprovaram o PL 035/2026, que altera, adiciona e revoga pontos da lei nº 2.120, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da administração municipal de Três Lagoas, com o objetivo de promover ajustes legais relacionados à concessão de férias aos servidores do município.
Ademais, foram aprovados três projetos de resolução, de autoria do Executivo, que vetam integralmente os seguintes projetos previamente aprovados: autógrafo da lei nº 4.382, de 02 de dezembro de 2025, que institui o programa “Pedal Seguro”; autógrafo da lei nº 4396, que dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadoras de diabetes matriculadas na rede pública de ensino; autógrafo da lei nº 4.395, de 16 de dezembro de 2025, que cria o programa municipal de cuidado com a saúde dos pés e membros inferiores.
Ainda tramitaram o projeto de lei 037/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que dispõe sobre a instalação de QR Codes em vias e locais públicos para acesso digital a informações e prevenção contra a violência de adolescentes e mulheres, sendo encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. O projeto de lei nº 03 de 05 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a proteção de abelhas silvestres nativas no município de Três Lagoas, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justica e Redação Final e foi encaminhado para análise da comissão de Finanças e Orçamento.
Por iniciativa de Marcus Bazé, foi aprovada a concessão de Moção de Reconhecimento à empresa Evoluir RH – Treinamento e Consultoria Empresarial LTDA.
Para finalizar, os vereadores aprovaram quatro projetos de decreto legislativo, concedendo as seguintes honrarias: Título de Cidadão Três-Lagoense a Rafael de Andrade Farias e Rodolfo Oliveira Nogueira; Título de Cidadã Benemérita a Michele Coelho Viana Brinck e Diploma de Autoridade Eclesiástica a Joao Bosco Martins de Barros.
