Contribuintes com pendências no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) vencidos até 31 de julho de 2026 podem aderir ao Facilita ISS Três Lagoas, instituído pela Lei nº 4.484/2026. A medida abrange débitos inscritos, protestados ou ajuizados.
A quitação à vista assegura 100% de abatimento nos juros e na multa de mora. Para a modalidade de parcelamento, com quitação final prevista para dezembro de 2026, o abatimento é de 70% sobre os mesmos encargos, sendo exigido o recolhimento da primeira parcela no momento da adesão.
As parcelas possuem valores mínimos de R$200 para pessoas físicas e R$400 para pessoas jurídicas. O prazo limite para aderir ao programa encerra em 15 de dezembro de 2026.
Serviço
- Atendimento por WhatsApp: (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396
- Atendimento por e-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br
- Atendimento presencial: Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30
