O dia 3 de novembro de 2026 é a data limite estabelecida pela Prefeitura de Três Lagoas para que ocupantes e proprietários de lotes localizados nas Quadras 31 e 32 do loteamento Vila Piloto regularizem pendências documentais e concluam a entrevista social.
Na Quadra 31, a medida compreende os lotes de 22 a 27, 34 a 39, 61 a 67 e 74 a 80. Já na Quadra 32, a exigência vale para os lotes de 26 a 35 e 61 a 71. O procedimento integra os atos necessários para a instrução do processo de regularização fundiária urbana.
Conforme o município, a ação é respaldada pela Lei Municipal nº 4.381, de 2 de dezembro de 2025, que permitiu ao Poder Executivo promover a regularização das áreas anteriormente repassadas à Associação dos Servidores da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (ASSUFMS) por meio da Lei nº 1.353, de 24 de junho de 1997. Os terrenos têm origem na matrícula nº 15.310.
A administração municipal destacou que a entrega da documentação e a realização da entrevista social não significam aprovação imediata ou emissão do título de propriedade, pois cada unidade ainda passará por análises técnicas, jurídicas e urbanísticas. Também é vedada a manutenção de construções ou acessos que invadam áreas públicas ou outros lotes.
Serviço
- Prazo final: 3 de novembro de 2026
- Local de atendimento: Departamento de Habitação da Prefeitura de Três Lagoas
- Áreas abrangidas: Quadras 31 e 32 da Vila Piloto
