A Prefeitura de Três Lagoas oficializou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Este documento crucial define as prioridades da gestão municipal e servirá como guia para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhada ao Poder Legislativo até 15 de outubro. O projeto, que estima um orçamento de R$ 1,4 bilhão para o próximo ano fiscal, foi divulgado no Diário Oficial na sexta-feira (24).
Além de delinear objetivos para setores como saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento econômico, a LDO já detalha a alocação estimada de recursos para cada secretaria e departamento da administração pública.
Os orçamentos mais substanciais estão programados para a Saúde e Educação, que absorvem a maior parcela dos investimentos públicos da cidade. Adicionalmente, o texto destina R$ 51,56 milhões à Câmara Municipal, para cobrir os custos operacionais das funções legislativas.
No que tange à saúde, a LDO prioriza aprimorar a infraestrutura das unidades básicas de saúde, edificar uma Central de Regulação das Urgências e implementar a Clínica TEA, focada no suporte especializado a indivíduos com transtornos do neurodesenvolvimento. Estão contempladas ainda medidas de vigilância epidemiológica, fornecimento de assistência farmacêutica, treinamento de equipes e expansão de serviços de média e alta complexidade.
Para a educação, o planejamento municipal visa expandir o número de vagas na educação infantil, reforçar o modelo de ensino em tempo integral, investir em tecnologias educacionais, modernizar as instalações escolares e ampliar a infraestrutura da rede de ensino. A legislação também assegura a manutenção dos percentuais mínimos constitucionais para a aplicação de recursos na educação e no Fundeb.
A assistência social também se destaca como área prioritária, com verbas destinadas ao fortalecimento da rede de proteção, programas de apoio a mulheres vítimas de violência, pessoas com deficiência, idosos e grupos familiares em situação de vulnerabilidade social.
No setor de infraestrutura, o plano abrange projetos de pavimentação, sistemas de drenagem, iluminação pública, conservação de estradas vicinais, revitalização do sistema viário e serviços de limpeza urbana. Quanto ao desenvolvimento econômico, a Prefeitura busca estimular a chegada de novas indústrias, consolidar o comércio local, oferecer suporte à piscicultura, promover o turismo e incentivar a criação de postos de trabalho e geração de renda.
A LDO ainda institui diretrizes para garantir a estabilidade das finanças públicas, impondo limites aos gastos com pessoal, regulamentando a concessão de créditos suplementares e prevendo medidas de controle de despesas caso estas excedam os patamares estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Adicionalmente, o documento exige a participação popular na construção do orçamento através de audiências públicas.
