Os contribuintes de Três Lagoas que acumularam dívidas de ISS contam agora com facilidades para acertar suas contas com a administração municipal. Com a vigência da Lei nº 4.484/2026, foi criado o Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas, voltado à renegociação de débitos que venceram até 31 de julho de 2026.
A iniciativa abrange o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o que inclui pendências já cadastradas em dívida ativa, alvos de protesto ou em fase de cobrança judicial. Aqueles que optarem pela quitação em parcela única recebem 100% de abatimento sobre os juros e a multa de mora, gerando uma grande economia no montante devido.
Para quem prefere o fracionamento, o débito pode ser dividido em até quatro vezes, garantindo 70% de desconto nos juros e na multa. O prazo final para a liquidação de todas as parcelas encerra-se em dezembro de 2026.
Prazo vai até dezembro
O período de adesão ao programa fica aberto até 15 de dezembro de 2026. No caso do parcelamento, a primeira parcela precisa ser quitada logo no ato da adesão ao Facilita ISS.
A Prefeitura também definiu pisos para os valores das parcelas: R$ 200 para pessoas físicas e R$ 400 para pessoas jurídicas. A proposta tem como meta simplificar a regularização tributária e dar suporte aos contribuintes para manterem suas obrigações em dia.
Como aderir
Interessados em obter mais detalhes, orientações e checar os critérios para a regularização fiscal devem se dirigir ao Departamento Tributário da Prefeitura.
