Os cidadãos com dívidas referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) na cidade de Três Lagoas têm a oportunidade de quitar suas pendências com abatimentos de até cem por cento em juros e multas. Essas condições especiais são parte do Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas, estabelecido pela Lei Municipal nº 4.484/2026.
A iniciativa abrange os débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que venceram até 31 de julho de 2026. Isso inclui valores que já foram formalmente inscritos na dívida ativa, protestados ou que se encontram em processo judicial.
O programa foi criado para oferecer condições favoráveis tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, permitindo-lhes saldar suas obrigações tributárias e restabelecer sua regularidade fiscal junto à Prefeitura.
Descontos de 100% para Pagamento Integral
Aqueles que optarem por efetuar o pagamento integral do débito de uma só vez, à vista, serão beneficiados com um desconto total de 100% nos juros e nas multas de mora.
Há também a opção de parcelamento da dívida em um máximo de cinco parcelas. Nesta modalidade, o contribuinte receberá um abatimento de 70% nos juros e na multa de mora, com a condição de que a última parcela seja quitada até o mês de dezembro de 2026.
Os montantes mínimos definidos para cada parcela são de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 400 para pessoas jurídicas.
Prazo Final para Adesão ao Facilita ISS
O prazo para aderir ao Programa Facilita ISS Três Lagoas estende-se até o dia 15 de dezembro de 2026.
Em situações de parcelamento, é obrigatório que a primeira parcela seja quitada no exato momento da formalização da adesão ao programa.
Instruções para Regularização de Débitos de ISS em Três Lagoas
Os contribuintes interessados em regularizar sua situação podem procurar o Departamento Tributário do Município para obter informações detalhadas e orientações sobre o processo.
O atendimento está disponível por meio do aplicativo WhatsApp nos seguintes números: (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396. Além disso, é possível entrar em contato através dos endereços de e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br.
Para aqueles que preferirem o atendimento presencial, a Prefeitura está localizada na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.
Desse modo, o Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas representa uma chance valiosa para os contribuintes quitarem seus débitos do imposto com condições facilitadas, normalizando sua situação fiscal perante o Poder Público Municipal.
Detalhes do Serviço – Facilita ISS Três Lagoas
Data limite para adesão: até 15 de dezembro de 2026
Dívidas elegíveis: ISS vencido até 31 de julho de 2026
Pagamento único (à vista): 100% de desconto em juros e multas
Parcelamento: até 5 vezes, com 70% de desconto em juros e multas
Valor mínimo da parcela: R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica
Contatos via WhatsApp: (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396
Endereço para atendimento presencial: Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, Três Lagoas
