A Prefeitura de Três Lagoas, através da Lei nº 4.484/2026, implementou o “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas”. Esta iniciativa visa a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) com vencimento até 31 de julho de 2026, abrangendo inclusive aqueles já inscritos, protestados ou ajuizados.
O programa proporciona condições vantajosas para que os contribuintes quitem suas obrigações de ISS com o Município, oferecendo reduções em juros e multas de mora.
Quem optar pelo pagamento em parcela única terá um abatimento de 100% nos juros e na multa de mora. Para o parcelamento em até cinco vezes, o desconto será de 70% nessas mesmas taxas, com a última parcela vencendo em dezembro de 2026.
O período para aderir ao programa se estende até 15 de dezembro de 2026. A primeira parcela é devida no momento da adesão ao “Facilita ISS Três Lagoas”.
Os valores mínimos estabelecidos para as parcelas são de R$200 para pessoas físicas e R$400 para pessoas jurídicas.
Como aderir
Os interessados em quitar seus débitos podem buscar informações e orientações através dos canais de atendimento fornecidos pelo Departamento Tributário Municipal.
É possível contatar o setor via WhatsApp, pelos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396, ou por e-mail, nos endereços tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br.
O atendimento também está disponível de forma presencial na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.
O “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas” surge como uma excelente oportunidade para que os contribuintes liquidem suas dívidas de ISS com condições especiais, assegurando a quitação dos valores e a conformidade fiscal perante a Prefeitura.
