A Prefeitura de Três Lagoas, por intermédio da Lei nº 4.484/2026, criou o “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas”. A medida possibilita a quitação de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com vencimento até 31 de julho de 2026, abrangendo também valores inscritos em dívida ativa, protestados ou ajuizados.
A ação disponibiliza condições diferenciadas para que os contribuintes acertem suas contas com a administração municipal, aplicando abatimentos expressivos sobre juros e multas de mora.
Para a modalidade de pagamento à vista, a normativa assegura 100% de desconto sobre os juros e a multa de mora. Por outro lado, quem optar pelo parcelamento em até cinco vezes contará com 70% de abatimento nos mesmos encargos, desde que a última parcela seja quitada até dezembro de 2026.
O período de adesão permanece aberto até 15 de dezembro de 2026, sendo obrigatório o recolhimento da primeira parcela logo no ato da formalização no “Facilita ISS Três Lagoas”.
Em relação aos limites, os valores mínimos de cada parcela foram fixados em R$ 200 para pessoas físicas e R$ 400 para pessoas jurídicas.
Como aderir
Os cidadãos e empresas interessadas em sanar suas dívidas podem buscar orientações através dos canais de atendimento postos à disposição pelo Departamento Tributário do Município.
O suporte remoto ocorre por meio do WhatsApp nos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396, ou via correio eletrônico pelos endereços tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br.
Ademais, existe a opção de atendimento presencial na sede situada na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, na cidade de Três Lagoas.
O programa surge como uma excelente oportunidade para que os contribuintes coloquem em dia suas obrigações fiscais de ISS com facilidades vantajosas, assegurando assim a adimplência perante o município.
