A Prefeitura de Três Lagoas submeteu à Câmara Municipal um projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei nº 2.467, de 8 de outubro de 2010, que versa sobre a concessão de incentivos fiscais para a instalação de indústrias no município.
O projeto em questão reformula os critérios para a cessão de áreas públicas nos distritos industriais. Conforme o texto, essas áreas poderão ser cedidas em regime de comodato, com possibilidade de doação futura, unicamente para empreendimentos dos setores de indústria, serviços, tecnologia, atividades portuárias e viveiros de mudas para citricultura, sempre por meio de lei autorizativa específica.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Cassiano Maia justifica que a principal alteração é a exclusão das atividades primordialmente voltadas à logística da lista de empreendimentos elegíveis para receber áreas públicas. Segundo o prefeito, essas atividades demandam grandes extensões de terreno, podendo levar à rápida ocupação dos distritos industriais e comprometer o objetivo principal desses espaços, que é o incentivo à atividade industrial.
O prefeito Cassiano Maia salienta que empreendimentos logísticos podem exceder a capacidade da infraestrutura viária existente, gerando problemas operacionais e riscos à segurança no trânsito. Por outro lado, o projeto mantém e reforça a possibilidade de instalação de atividades portuárias, consideradas compatíveis com a vocação industrial do município. A Bracell, por exemplo, solicitou a instalação de um porto hidroviário no rio Paraná, em Três Lagoas, projeto associado a investimentos da empresa de celulose, que vai construir uma fábrica em Bataguassu.
Cassiano Maia argumenta que Três Lagoas já dispõe de infraestrutura portuária básica nas proximidades do Distrito Industrial, o que possibilitaria o aproveitamento estratégico dessas atividades para impulsionar o desenvolvimento econômico local. O projeto de lei está sendo analisado pelos vereadores. Se aprovado, a nova regra entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
