Durante a 29ª sessão ordinária, ocorrida no dia 8 de setembro, os vereadores apreciaram e votaram favoravelmente a dois projetos de lei, além de doze decretos legislativos referentes ao “Diploma de Mérito Legislativo Visitação Veron da Motta – Tia Nega”, somados a dois requerimentos.
Confira os itens da pauta daquela terça-feira e seus respectivos autores:
Projeto de Lei nº 117/2026: define a Arara Canindé (Ara Ararauna) como a ave símbolo do turismo no município de Três Lagoas (MS) e estabelece outras providências. Proposto pelo vereador Robson do Alinhamento.
Projeto de Lei nº 118/2026: viabiliza a cessão de imóvel público, sob regime de comodato com perspectiva de futura doação, para a empresa MP Engenharia Elétrica Ltda., visando estimular o desenvolvimento econômico local. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Resolução nº 011/2026: apresentado pela Mesa Diretora (2025/2026), regulamenta a formalização de termos de cooperação técnica entre a Câmara Municipal de Três Lagoas e faculdades e universidades, voltados a projetos de extensão universitária e seus trâmites administrativos.
Projeto de Resolução nº 012/2026: também da Mesa Diretora (2025/2026), normatiza o procedimento de contratação e acompanhamento de ferramentas e soluções de Tecnologia da Information e Comunicação (TIC) na estrutura do Legislativo municipal.
Projetos de Decreto Legislativo (122 ao 134 de 2026): concedem o Diploma de Mérito Legislativo “Visitação Veron da Motta – Tia Nega” a diferentes personalidades indicadas pelos respectivos parlamentares: Marcus Vinícius Bazé de Lima indicou Milton Gabriel Porto Bazé; Vagner Tenório da Silva homenageou Agamenon Alves de Oliveira; Daniel Francisco de Brito agraciou o Dr. Issm Fares Junior; Fernando Lucas de Souza Jurado prestou homenagem; Antonio Luiz Teixeira Empke Jr. indicou o Dr. Cassiano Rojas Maia; Robson Fegruglia homenageou Jocilene Ferreira Torres Rocha; Maria Aparecida Diogo indicou Jorge Augusto Galharddo Martinho; Pedro Machado Gonçalves Júnior agraciou Luiz Akira Yoshio Otsubo; Ademir Silva dos Santos homenageou Gilmar Leite; Mário Luiz de Almeida Grespan indicou Jurandir da Cunha Viana Junior; Davis Martinelli Leal dos Santos agraciou Paulo Jorge Salomão da Câmara Nery; e Evalda dos Reis Ferreira homenageou Miguel Francisco Neves Duarte da Silva.
A Ordem do Dia também pautou o envio à Comissão de Justiça e Redação Final (CCJR) do Veto nº 003/2026, emitido pelo prefeito Cassiano Maia, que vetou integralmente o autógrafo da Lei nº 4.472, de agosto de 2026, responsável por instituir a política municipal de prevenção ao assédio moral e sexual na administração pública da cidade.
Participação da comunidade escolar
Ainda na sessão do dia 8, o presidente da Casa de Leis, vereador Tonhão, cedeu espaço na Tribuna à aluna Emily Vitória Aquino da Cunha, de 10 anos, matriculada no 5º ano da Escola Municipal Maria de Lourdes Lopes. A estudante compareceu acompanhada da diretora Nayala Marcatto da Costa para debater a iniciativa ICMS – Educação Fiscal, promovida pelo Ministério da Educação.
Os alunos participantes concorrem a premiações e formularam, juntamente com o corpo docente, um documento oficial direcionado aos vereadores.
O ofício enviado pela comunidade escolar da Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Lopes requer a inserção das demandas prioritárias levantadas pelos estudantes e familiares na Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal.
As demandas principais englobam:
- Educação: Obras de reforma e ampliação na própria escola Maria de Lourdes Lopes, melhorias em outras unidades de ensino e revitalização do CEI Jaci Cambuí Ferreira, situado na Vila Piloto.
- Infraestrutura e Mobilidade: Serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico em vias da Vila Piloto e região central, expansão de redes de drenagem e saneamento, além da construção de calçadas acessíveis.
- Saúde: Aprimoramento do atendimento no posto de saúde da Vila Piloto, aportes financeiros para o Hospital Auxiliadora e redução na demanda reprimida de exames pelo SUS.
- Segurança e Lazer: Reforço no policiamento preventivo nos bairros e recuperação de praças e espaços de convivência comunitária.
O documento, protocolado em julho de 2026, enfatiza a relevância da cidadania ativa e do envolvimento popular na gestão transparente dos recursos públicos.
