A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) removeu as proibições que impediam aplicativos de transporte e plataformas de e-commerce de intermediar a comercialização, publicidade e entrega de medicamentos em território nacional.
As determinações que revogam tais restrições foram divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda-feira, dia 10.
Essa medida favorece diretamente companhias como iFood, Rappi, Mercado Livre, Americanas e Shopee. A deliberação da entidade reguladora decorre da Lei Federal nº 15.357, promulgada em março de 2026, que autorizou drogarias e farmácias legalizadas a utilizar canais digitais para a logística e entrega de produtos farmacêuticos ao domicílio.
Exigências Sanitárias Continuam Válidas
Embora as plataformas tenham sido liberadas para realizar entregas, a Anvisa enfatizou que essa alteração não autoriza a venda direta por qualquer tipo de estabelecimento. As companhias de tecnologia mantêm-se como meras intermediárias do serviço, devendo obedecer plenamente à legislação sanitária vigente para o setor.
O órgão esclareceu que a anulação das proibições anteriores visa a se alinhar à nova legislação, contudo, ressaltou que o formato final de operação ainda será objeto de regulamentação particular.
“É importante ressaltar que a revogação de resoluções da vigilância sanitária não implica em autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos. A aplicação do dispositivo legal está condicionada à regulamentação que ainda será editada pela Agência”, destacou a Anvisa em comunicado oficial.
O Que Altera Para as Empresas
Com as novas diretrizes, a agência removeu as proibições que impediam o iFood e o Rappi de executar a comercialização, distribuição e divulgação de medicamentos. Para plataformas como Mercado Livre e Americanas, a proibição de venda e publicidade dos itens foi revogada.
Em termos práticos, as plataformas digitais podem estabelecer parcerias para entregas com farmácias credenciadas. Contudo, a aquisição dos produtos permanece atrelada a uma farmácia autorizada e com a devida responsabilidade técnica.
As instruções detalhadas sobre armazenamento, transporte e prescrição para o ambiente online serão divulgadas pela agência nos próximos meses.
