A Câmara Municipal de Três Lagoas promoveu, nesta quarta-feira (20), a 5ª Sessão Extraordinária de 2026, com uma agenda extensa e crucial para os servidores públicos, programas sociais e a gestão municipal.
Todos os projetos apresentados estão sendo votados em regime de urgência e já foram aprovados pelos vereadores, seguindo agora para os trâmites e procedimentos legais subsequentes.
A sessão mobilizou o Legislativo de Três Lagoas ao reunir propostas que envolvem o auxílio-alimentação, revisão salarial, extensão de direitos para os contratados temporários e a prorrogação do programa “Dívida Zero”.
Entre os projetos em discussão está o Projeto de Lei nº 84/2026, que modifica dispositivos da Lei nº 2.870/2014, que estabelece e regulamenta o auxílio-alimentação para os servidores públicos municipais que integram o quadro geral da Prefeitura de Três Lagoas.
O Projeto de Lei nº 85/2026 propõe alterações na Lei nº 1.360/1997, incluindo o auxílio-alimentação entre os benefícios assegurados aos servidores contratados por tempo determinado.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 86/2026, que estende o prazo de adesão ao programa “Dívida Zero”, instituído pela Lei nº 4.339/2025, visando ampliar a oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências financeiras com o município.
Também foi votado o Projeto de Lei nº 87/2026, que adiciona dispositivos à Lei nº 2.523/2011, responsável pelo plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais efetivos e comissionados da administração direta.
Encerrando a pauta, o Projeto de Lei nº 88/2026 concede revisão salarial anual e reajuste salarial aos servidores do quadro geral da Câmara Municipal de Três Lagoas.
A sessão extraordinária evidencia um período de intensa atividade política e administrativa no Legislativo municipal, especialmente diante de temas considerados sensíveis e de impacto direto na vida funcional dos servidores públicos e contribuintes da cidade.
Após a aprovação em regime de urgência pelos parlamentares, os projetos seguem para as próximas etapas legais.
