Modernização na Câmara Municipal de Três Lagoas
Na 8ª sessão ordinária, realizada em 31 de março, vereadores aprovaram o projeto de resolução nº 06, da Mesa Diretora 2025/2026, que regulamenta a forma eletrônica dos processos administrativos na Câmara Municipal de Três Lagoas. Também aprovaram o PL nº 14, com novas regras para a instalação de indústrias no município.
A proposta da Casa de Leis visa implantar o programa “Papel Zero”, substituindo registros físicos por eletrônicos na comunicação de atos e tramitação de processos. A norma estabelece diretrizes para que documentos digitais tenham o mesmo valor legal dos documentos em papel.
Para a transição, a Câmara utilizará sistemas informatizados que registrarão atos com data e hora de recebimento, gerando recibos eletrônicos de protocolo para controle de prazos.
A segurança será garantida por assinatura digital, com certificados ICP-Brasil, e assinatura eletrônica via nome de usuário e senha, assegurando a rastreabilidade.
O projeto prevê a digitalização de documentos físicos, que passarão por conferência de integridade antes do descarte ou devolução.
A implantação visa sustentabilidade e transparência. Os arquivos seguirão o padrão PDF/A para preservação e indexação de informações. O acesso a processos será via sistema, sem necessidade de deslocamento físico.
A gestão da Câmara se alinha às práticas de administração pública, visando economia e resposta rápida às demandas dos cidadãos.
Tonhão agradeceu o empenho na modernização e adiantou mudanças na Lei Orgânica e Regimento Interno, além da aprovação de emenda impositiva.
Incentivos ao Setor Industrial
Ainda na Ordem do Dia, foi aprovado o projeto de lei nº 014 de fevereiro de 2026, alterando a lei nº 2.467 de 2010, que trata da concessão de benefícios fiscais para indústrias no município.
O PL amplia as políticas de incentivo, permitindo a cessão de áreas públicas em regime de comodato para os setores industrial, de serviços, tecnologia, atividades portuárias e viveiros de mudas para citricultura.
As alterações visam diversificar a economia de Três Lagoas e atrair investimentos estratégicos aos distritos industriais, condicionando a entrega de terrenos a leis autorizativas específicas.
Outros Projetos
Foram encaminhados projetos de lei para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) e Comissão de Finanças e Orçamento, incluindo:
- PROJETO DE LEI Nº 12 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026: Altera a lei do COMDEMA. Comissão de Finanças
- Projeto de Lei 045/2026: Institui o Dia do Campista Católico. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
- Projeto de Lei 046/2026: Dispõe sobre o programa ‘Sinal por Ajuda’. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
- Projeto de Lei 047/2026: Institui a campanha “Cidade Limpa e Sustentável”. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
- Projeto de Lei 048/2026: Institui o Programa Esporte para Todos. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
- Projeto de Lei 049/2026: Institui o Dia Municipal do Nutricionista. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Os vereadores também votaram projetos de decretos legislativos, incluindo a concessão de diplomas e títulos de cidadão a diversas personalidades.
Por fim, foram aprovados requerimentos, como a concessão de moção de reconhecimento e congratulação a cidadãos, além da antecipação de sessão ordinária devido a capacitação institucional.
