A Justiça estadual negou o pedido de indenização de R$ 1.540.156,61 feito pelo Consórcio Guaicurus contra a Prefeitura de Campo Grande. A cobrança era referente ao ISSQN pago no ano de 2020, período em que o tributo voltou a incidir após o fim de uma isenção concedida entre 2013 e 2019.
A sentença foi assinada pelo juiz em substituição legal Ariovaldo Nantes Corrêa. O magistrado reconheceu que o equilíbrio financeiro do contrato é garantido por lei, mas entendeu que essa prerrogativa não confere à concessionária o direito de exigir o ressarcimento especificamente em dinheiro. Com a extinção do processo com resolução do mérito, o grupo foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
A defesa da Prefeitura sustentou no processo que a recomposição do Contrato nº 330/2012 pode ocorrer por mecanismos como revisão tarifária, subsídios ou remodelagem contratual. O embate jurídico ocorre paralelamente à intervenção municipal decretada em 16 de junho por prazo inicial de 180 dias, período em que o Grupo Constantino anunciou a venda das operações para o Grupo HP Mobilidade, pendente de anuência da prefeita Adriane Lopes (PP).
